A BetMGM opera em estrito cumprimento às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Conforme a Lei 14.790/2023, todas as operadoras licenciadas no Brasil devem realizar uma verificação automática de CPFs vinculados a programas sociais.
Por que meu cadastro foi impedido?
Se o seu CPF estiver associado a programas de transferência de renda (como o Bolsa Família) ou identificado em listas de proteção a vulneráveis, o sistema é obrigado a bloquear a abertura da conta ou a realização de apostas.
Isso é uma regra só da BetMGM?
Não. Esta é uma medida de Conformidade Regulatória exigida pelo Governo Federal a todas as casas de apostas legais no Brasil. O objetivo é garantir a Política de Jogo Responsável, assegurando que recursos destinados à subsistência não sejam utilizados em jogos.
❌ Não recebo mais o benefício, mas fui barrado. O que fazer?
Nossa base de dados consulta as listas oficiais do Governo em tempo real. Se você não recebe mais o benefício, mas seu cadastro ainda consta como "Ativo" no CadÚnico, o bloqueio permanecerá.
- Ação Necessária: Você deve regularizar sua situação cadastral diretamente com o órgão responsável (CRAS da sua cidade ou portal Gov.br).
- Importante: O desbloqueio só ocorre quando seu CPF sair da lista oficial do Governo. O suporte da BetMGM não pode realizar esse desbloqueio manualmente.
💰 E o saldo que eu já tinha na conta?
O bloqueio visa impedir novos gastos, não confiscar seu dinheiro.
- Saldo em Dinheiro: Você tem o direito de sacar seu saldo. Solicite a retirada imediatamente (a regulamentação prevê um prazo de até 2 dias para essa regularização).
- Apostas Abertas: Se houver apostas pendentes, entre em contato com nosso Suporte para auxílio na resolução.